Matérias em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 001/17 - Poder Executivo - Qui, 19 de Janeiro de 2017 11:45 - APROVADO EM 24/01/2017

PROJETO DE LEI Nº 001/17 - Poder Legislativo - Seg, 23 de Janeiro de 2017 08:50 - APROVADO EM 24/01/2017

PROJETO DE LEI Nº 002/17 - Poder Executivo - Qui, 02 de Fevereiro de 2017 13:30 - RESTITUÍDO PELO EXECUTIVO EM 20/02/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/17 - Poder Legislativo - Seg, 06 de Fevereiro de 2017 13:17 - APROVADO EM 13/02/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/17 - Poder Legislativo - Ter, 21 de Fevereiro de 2017 13:06 - APROVADO EM 06/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 005/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 02 de Março de 2017 09:20 | Ofício Extraordinária - APROVADO EM 06/03/2017

PROJETO DE LEI Nº 005/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 02 de Março de 2017 09:20

PROJETO DE LEI Nº 007/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 16 de Março de 2017 12:13 - APROVADO EM 03/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 007/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 16 de Março de 2017 12:13

PROJETO DE LEI Nº 007/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Qui, 16 de Março de 2017 12:13

PROJETO DE LEI Nº 004/17 - Poder Executivo - Seg, 03 de Abril de 2017 09:50 - APROVADO EM 17/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 006/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 03 de Abril de 2017 09:53 - APROVADO EM 17/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 006/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 03 de Abril de 2017 09:53

PROJETO DE LEI Nº 008/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 03 de Abril de 2017 09:55 - APROVADO EM 17/04/2017

PROJETO DE LEI Nº 008/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 03 de Abril de 2017 09:55

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/17 - Poder Legislativo - Qui, 20 de Abril de 2017 09:06 - APROVADO EM 24/04/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/17 - Poder Legislativo - Qui, 20 de Abril de 2017 09:06 - APROVADO EM 24/04/2017

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/17 - Poder Legislativo - Sex, 28 de Abril de 2017 09:09 - REPROVADO EM 02/05/2017

PROJETO DE LEI Nº 009/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 12 de Maio de 2017 12:11 - APROVADO EM 22/05/2017

PROJETO DE LEI Nº 009/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 12 de Maio de 2017 12:11

PROJETO DE LEI Nº 009/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 12 de Maio de 2017 12:11

PROJETO DE LEI Nº 010/17 - Poder Executivo - Seg, 12 de Maio de 2017 12:15 - APROVADO EM 22/05/2017

PROJETO DE LEI Nº 011/17 - Poder Executivo - Qui, 18 de Maio de 2017 11:48 - APROVADO EM 05/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 002/17 - Poder Legislativo - Seg, 22 de Maio de 2017 08:50 - APROVADO EM 05/06/2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/17 - Poder Executivo - Qua, 24 de Maio de 2017 10:35 - APROVADO EM 12/06/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/17 - Parte 1 - Poder Legislativo - Qua, 24 de Maio de 2017 10:50 - APROVADO EM 05/06/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/17 - Parte 2 - Poder Legislativo - Qua, 24 de Maio de 2017 10:50

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/17 - Parte 3 - Poder Legislativo - Qua, 24 de Maio de 2017 10:50

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/17 - Parte 4 - Poder Legislativo - Qua, 24 de Maio de 2017 10:50

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/17 - Parte 5 - Poder Legislativo - Qua, 24 de Maio de 2017 10:50

PROJETO DE LEI Nº 012/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 24 de Maio de 2017 12:20 - APROVADO EM 12/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 012/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 24 de Maio de 2017 12:20

PROJETO DE LEI Nº 012/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Qui, 24 de Maio de 2017 12:20

PROJETO DE LEI Nº 013/17 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:36 - APROVADO EM 12/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 014/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:43 - APROVADO EM 26/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 014/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:43

PROJETO DE LEI Nº 014/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:43

PROJETO DE LEI Nº 014/17 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:43

PROJETO DE LEI Nº 014/17 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:43

PROJETO DE LEI Nº 014/17 - Parte 6 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:43

PROJETO DE LEI Nº 014/17 - Parte 7 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:43

PROJETO DE LEI Nº 014/17 - Parte 8 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:43

PROJETO DE LEI Nº 015/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:44 - APROVADO EM 12/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 015/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 02 de Junho de 2017 09:44

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/17 - Poder Legislativo - Seg, 05 de Junho de 2017 08:38 - APROVADO EM 1º TURNO EM 12/06/2017 - APROVADO EM 2º TURNO EM 26/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 016//1/7 - Poder Executivo - Sex, 09 de Junho de 2017 13:30 - APROVADO EM 26/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 017/17 - Poder Executivo - Sex, 09 de Junho de 2017 13:32 - APROVADO EM 26/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 019/17 - Poder Executivo - Sex, 09 de Junho de 2017 13:35 - APROVADO EM 26/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 018/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 12 de Junho de 2017 09:00 - APROVADO EM 26/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 018/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 12 de Junho de 2017 09:00

PROJETO DE LEI Nº 018/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 12 de Junho de 2017 09:00

PROJETO DE LEI Nº 018/17 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 12 de Junho de 2017 09:00

PROJETO DE LEI Nº 018/17 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 12 de Junho de 2017 09:00

PROJETO DE LEI Nº 020/17 - Poder Executivo - Ter, 13 de Junho de 2017 10:29 - APROVADO EM 03/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 003/17 - Poder Executivo - Qua, 14 de Junho de 2017 10:18 - APROVADO EM 03/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 022/17 - Poder Executivo - Ter, 20 de Junho de 2017 11:12 - APROVADO EM 03/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 021/17 - Poder Executivo - Qua, 21 de Junho de 2017 09:00 - APROVADO EM 03/07/2017

PROJETO DE LEI Nº 023/17 - Poder Executivo - Qui, 10 de Agosto de 2017 12:14 - APROVADO EM 21/08/2017

PROJETO DE LEI Nº 024/17 - Poder Executivo - Sex, 11 de Agosto de 2017 13:24 - APROVADO EM 21/08/2017

PROJETO DE LEI Nº 025/17 - Poder Executivo - Sex, 18 de Agosto de 2017 10:44 - APROVADO EM 04/09/2017

PROJETO DE LEI Nº 028/17 - Poder Executivo - Qua, 30 de Agosto de 2017 12:20 - RESTITUÍDO PELO EXECUTIVO EM 02/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07 - APROVADO EM 25/09/2017

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 4 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 5 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 6 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 7 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 8 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07

PROJETO DE LEI Nº 027/17 - Parte 9 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 09:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07 - APROVADO EM 25/09/2017

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 4 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 5 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 6 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 7 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 8 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 9 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 026/17 - Parte 10 - Poder Executivo - Qui, 31 de Agosto de 2017 11:07

PROJETO DE LEI Nº 029/17 - Poder Executivo - Sex, 01 de Setembro de 2017 12:25 - APROVADO EM 11/09/2017

PROJETO DE LEI Nº 030/17 - Poder Executivo - Sex, 01 de Setembro de 2017 12:25 - APROVADO EM 11/09/2017

PROJETO DE LEI Nº 031/17 - Poder Executivo - Qua, 06 de Setembro de 2017 09:00 - APROVADO EM 25/09/2017

PROJETO DE LEI Nº 032/17 - Poder Executivo - Qua, 13 de Setembro de 2017 09:50 - APROVADO EM 02/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 033/17 - Poder Executivo - Qua, 13 de Setembro de 2017 13:30 - RESTITUÍDO PELO EXECUTIVO EM 02/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 034/17 - Poder Executivo - Qui, 28 de Setembro de 2017 12:10 - APROVADO EM 16/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 035/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 28 de Setembro de 2017 12:11 - APROVADO EM 16/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 035/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 28 de Setembro de 2017 12:11

PROJETO DE LEI Nº 035/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Qui, 28 de Setembro de 2017 12:11

PROJETO DE LEI Nº 036/17 - Poder Executivo - Sex, 29 de Setembro de 2017 12:29 - APROVADO EM 16/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 037/17 - Poder Executivo - Qui, 05 de Outubro de 2017 13:14 - APROVADO EM 23/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 038/17 - Poder Executivo - Qui, 05 de Outubro de 2017 13:15 - APROVADO EM 23/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 039/17 - Poder Executivo - Qui, 05 de Outubro de 2017 13:16 - APROVADO EM 23/10/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/17 - Poder Legislativo - Sex, 06 de Outubro de 2017 12:38 - APROVADO EM 23/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 040/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Qua, 11 de Outubro de 2017 09:10 - APROVADO EM 23/10/2017

PROJETO DE LEI Nº 040/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Qua, 11 de Outubro de 2017 09:10

PROJETO DE LEI Nº 040/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Qua, 11 de Outubro de 2017 09:10

PROJETO DE LEI Nº 040/17 - Parte 4 - Poder Executivo - Qua, 11 de Outubro de 2017 09:10

PROJETO DE LEI Nº 040/17 - Parte 5 - Poder Executivo - Qua, 11 de Outubro de 2017 09:10

PROJETO DE LEI Nº 040/17 - Parte 6 - Poder Executivo - Qua, 11 de Outubro de 2017 09:10

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/17 - Poder Executivo - Seg, 16 de Outubro de 2017 08:45  RESTITUÍDO PELO EXECUTIVO EM 07/11/2017

PROJETO DE LEI Nº 041/17 - Parte 1 - Poder Executivo - Qua, 01 de Novembro de 2017 09:50 - APROVADO EM 13/11/2017

PROJETO DE LEI Nº 041/17 - Parte 2 - Poder Executivo - Qua, 01 de Novembro de 2017 09:50

PROJETO DE LEI Nº 041/17 - Parte 3 - Poder Executivo - Qua, 01 de Novembro de 2017 09:50

PROJETO DE LEI Nº 042/17 - Poder Executivo - Qua, 01 de Novembro de 2017 09:50 - APROVADO EM 13/11/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/17 - Poder Legislativo - Ter, 07 de Novembro de 2017 10:00 - APROVADO EM 13/11/2017

PROJETO DE LEI Nº 044/17 - Poder Executivo - Qui, 16 de Novembro de 2017 13:40

Última modificação em Quinta, 16 Novembro 2017 13:40