Lei de Acesso à Informação

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Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011, a Câmara está empenhando todos os esforços para o completo acesso às informações. Para solicitar informações ou documentos da Câmara Municipal de Jardinópolis, nos termos da Resolução Nº 223, de 23 de Junho de 2015, clique em Transparência Municipal logo abaixo.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

PASSO A PASSO Para solicitar informações ou documentos desta Câmara, entre no link Transparência Municipal e registre seu pedido, preencha corretamente todos os campos; se preferir, diretamente na sede da Câmara Municipal de Jardinópolis, e a resposta será encaminhada em até 20 dias, podendo ser prorrogada por mais 10 (dez) dias, com a devida justificativa e ciência ao requerente. Caso não sejam cumpridos os prazos apontados, indeferido o pedido ou insatisfeito, o requerente poderá, no prazo de 10 dias, apresentar recurso (por meio eletrônico ou físico) ao Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis, que deverá manifestar em 05 (cinco) dias. Ocorrendo o não acolhimento do recurso, poderá ainda o requerente, pedir a revisão da decisão proferida pelo Presidente, por meio de petição dirigida ao Plenário da Câmara Municipal de Jardinópolis, o qual é soberano para decidir em última instância, por maioria absoluta dos Pares, bem como, o grau de sigilo da informação.

Você será informado por email quando a sua pergunta for respondida ou poderá consultá-la em Consulta de Pedido.

 

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Atendimento Físico

 

Praça João Guimarães, 60 - Centro

CEP: 14.680-000

Jardinópolis/SP

Horário de Atendimento: de segunda à sexta das 08:00h às 14:00h.

 

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Última modificação em Segunda, 07 Novembro 2016 08:53