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Sexta, 26 Março 2021 11:03

APROVADO NA CÂMARA PROJETO QUE RECONHECE ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL

APROVADO NA CÂMARA PROJETO QUE RECONHECE ATIVIDADES RELIGIOSAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL

O Projeto de Lei Nº 001/2021 do Poder Legislativo, de autoria dos vereadores Dalva Cristina Siqueira dos Santos e Cleber Tomaz de Camargos – CLEBER BICICLETARIA – atual Presidente da Câmara Municipal de Jardinópolis, foi votado e aprovado em Sessão Extraordinária no dia 18/02/2021 (quinta-feira).
A proposta coloca a abertura de templos de qualquer culto como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia.

Nesta semana, os dois autores do projeto, Dalva Cristina Siqueira dos Santos e Cleber Tomaz de Camargos – CLEBER BICICLETARIA, foram verificar a situação do Projeto com o prefeito, para que a lei entre em vigor. O prefeito Paulo Brigliadori assinou no dia 24/03/2021 o documento que dá número a Lei Nº 4712/2021 – promulgada pela Câmara - que reconhece como essenciais as atividades religiosas.

O Poder Público Municipal poderá limitar o número de pessoas permitidas em templos e igrejas, e alterar esse número conforme a gravidade da situação, como também poderá determinar e regulamentar medidas de contenção do contágio do COVID-19 baseadas em normas sanitárias, e fiscalizar se os protocolos de higienização são seguidos corretamente.

A proposta reconhece as atividades religiosas como essenciais, mas não nos casos de medidas emergenciais mais rígidas e lockdown total. Nestes casos, o Poder Público Municipal poderá suspender as atividades juntamente com as demais.

ACESSE AQUI A LEI Nº. 4712/2021

ACESSE AQUI O PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DO LEGISLATIVO