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Quarta, 07 Abril 2021 10:09

CÂMARA DE JARDINÓPOLIS ADOTA O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS

CÂMARA DE JARDINÓPOLIS ADOTA O USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS

        A Câmara Municipal de Jardinópolis regulamentou por Ato de Mesa Nº 004/2021, considerando a Lei Federal Nº 14.603 de 23 de setembro de 2020, o uso de assinatura eletrônica de documentos públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.


         A assinatura eletrônica é referente ao método utilizado para assinar um documento eletrônico, associando-o a outro dado eletrônico como meio de autenticação. A assinatura adotada pela Câmara é a considerada assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário e possibilita a conferência de outros dados pessoais básicos do signatário, como nome e endereço, por exemplo, desde que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.


        Com essa medida, cuja necessidade aumentou diante da situação de calamidade pública internacional decorrente da pandemia do Covid-19, a Câmara tem a intenção de reduzir o contato presencial nesse período contribuindo para o distanciamento social, seguindo as medidas restritivas estaduais e municipais, sem que a Atividade Legislativa seja afetada. Essa ferramenta também reduz significativamente o uso do papel.


          A assinatura eletrônica é amparada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

         Todavia, a implantação e utilização da assinatura eletrônica não obsta a apresentação de documentos para protocolo e assinatura de próprio punho no formato físico, na sede da Casa Legislativa.