Matérias em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 045/17 - Poder Executivo - Qui, 23 de Novembro de 2017 13:49 - REJEITADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 047/17 - Poder Executivo - Sex, 24 de Novembro de 2017 09:22

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/17 - Poder Executivo - Sex, 24 de Novembro de 2017 09:25

PROJETO DE LEI Nº 050/17 - Poder Executivo - Seg, 27 de Novembro de 2017 08:20

PROJETO DE LEI Nº 052/17 - Poder Executivo - Seg, 27 de Novembro de 2017 08:21

PROJETO DE LEI Nº 043/17 - Poder Executivo - Seg, 04 de Dezembro de 2017 08:49 - APROVADO EM 05.02.2018

PROJETO DE LEI Nº 001/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Janeiro de 2018 09:14 - APROVADO EM 31.01.2018

PROJETO DE LEI Nº 002/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Janeiro de 2018 09:15 - APROVADO COM EMENDA EM 31.01.2018

PROJETO DE LEI Nº 001/18 - Poder Legislativo - Sex, 26 de Janeiro de 2018 12:55 - APROVADO EM 31.01.2018

PROJETO DE LEI Nº 003/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Fevereiro de 2018 11:28 - APROVADO EM 26.02.2018

PROJETO DE LEI Nº 004/18 - Poder Executivo - Seg, 26 de Fevereiro de 2018 10:35 - APROVADO EM 12.03.2018

PROJETO DE LEI Nº 005/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Ter, 06 de Março de 2018 11:41 - APROVADO EM 12.03.2018

PROJETO DE LEI Nº 005/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Ter, 06 de Março de 2018 11:41

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/18 - Poder Legislativo - Ter, 13 de Março de 2018 13:22 - APROVADO EM 12.03.2018

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26  - APROVADO EM 02.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26

PROJETO DE LEI Nº 006/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:26

PROJETO DE LEI Nº 007/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:29  - APROVADO EM 23.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 008/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:30  - APROVADO EM 02.04.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Março de 2018 08:31  - APROVADO EM 02.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 009/18 - Poder Executivo - Seg, 02 de Abril de 2018 12:23 - REJEITADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 011/18 - Poder Executivo - Qui, 05 de Abril de 2018 11:00 - RESTITUÍDO EM 04.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 010/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 10:57  - APROVADO EM 23.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 012/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 10:58  - APROVADO EM 23.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 014/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 11:00  - APROVADO EM 04.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 015/18 - Poder Executivo - Qui, 12 de Abril de 2018 11:01 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 013/18 - Poder Executivo - Seg, 16 de Abril de 2018 09:33  - APROVADO EM 23.04.2018

PROJETO DE LEI Nº 016/18 - Poder Executivo - Seg, 16 de Abril de 2018 09:34  - APROVADO EM 04.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 018/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:44 - APROVADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 018/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:44

PROJETO DE LEI Nº 020/18 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:45 - APROVADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 021/18 - Poder Executivo - Sex, 04 de Maio de 2018 09:46 - APROVADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55 - APROVADO EM 14.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 019/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 07 de Maio de 2018 12:55

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39 - APROVADO EM 15.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 10 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 022/18 - Parte 11 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:39

PROJETO DE LEI Nº 023/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:46 - APROVADO EM 21.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 023/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:46

PROJETO DE LEI Nº 024/18 - Poder Executivo - Seg, 14 de Maio de 2018 09:47 - APROVADO EM 21.05.2018

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/18 - Poder Legislativo - Ter, 22 de Maio de 2018 10:51  - APROVADO EM 04.06.2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/18 - Poder Legislativo - Seg, 28 de Maio de 2018 11:55 - APROVADO EM 15.05.2018

PROJETO DE LEI Nº 025/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 11.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 025/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03

PROJETO DE LEI Nº 026/18 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 06.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03 - APROVADO EM 11.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03

PROJETO DE LEI Nº 027/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 28 de Maio de 2018 12:03

PROJETO DE LEI Nº 029/18 - Poder Executivo - Qua, 30 de Maio de 2018 12:35 - APROVADO EM 06.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 028/18 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:21 - APROVADO EM 11.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25 - APROVADO EM 25.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 017/18 - Parte 10 - Poder Executivo - Seg, 04 de Junho de 2018 10:25

PROJETO DE LEI Nº 030/18 - Poder Executivo - Qua, 06 de Junho de 2018 09:56 - APROVADO EM 11.06.2018

PROJETO DE LEI Nº 033/18 - Poder Executivo - Seg, 11 de Junho de 2018 10:27 - PREJUDICADO PELO SUBSTITUTIVO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 033/18 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Ter, 19 de Junho de 2018 13:04 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 031/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:20 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 032/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:21 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 034/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 12:22 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 015/18 - SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 13:10 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/18 - Poder Executivo - Sex, 22 de Junho de 2018 13:31 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 036/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:16 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 037/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:17 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 038/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:18 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 039/18 - Poder Executivo - Seg, 25 de Junho de 2018 09:19 - APROVADO EM 02.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 040/18 - Poder Executivo - Qui, 28 de Junho de 2018 12:55 - APROVADO EM 18.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 041/18 - Poder Executivo - Seg, 02 de Julho de 2018 09:51 - APROVADO EM 06.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 035/18 - Poder Executivo - Sex, 06 de Julho de 2018 08:51

PROJETO DE LEI Nº 042/18 - Poder Executivo - Sex, 13 de Julho de 2018 16:00- APROVADO EM 18.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 043/18 - Poder Executivo - Sex, 13 de Julho de 2018 16:01- APROVADO EM 18.07.2018

PROJETO DE LEI Nº 044/18 - Poder Executivo - Qui, 19 de Julho de 2018 11:05 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 045/18 - Poder Executivo - Qui, 26 de Julho de 2018 12:47 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 046/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:03 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 047/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:04 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 048/18 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:05 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 049/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:06 - APROVADO EM 13.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 049/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 02 de Agosto de 2018 13:06

PROJETO DE LEI Nº 050/18 - Poder Executivo - Seg, 13 de Agosto de 2018 09:09 - APROVADO EM 27.08.2018

PROJETO DE LEI Nº 052/18 - Poder Executivo - Sex, 24 de Agosto de 2018 08:56 - APROVADO EM 03.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 054/18 - Poder Executivo - Seg, 27 de Agosto de 2018 09:08 - APROVADO EM 03.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 055/18 - Poder Executivo - Seg, 27 de Agosto de 2018 09:09 - APROVADO EM 03.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 051/18 - Poder Executivo - Ter, 28 de Agosto de 2018 09:06 - APROVADO EM 03.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 053/18 - Poder Executivo - Ter, 28 de Agosto de 2018 09:07 - APROVADO EM 17.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 059/18 - Poder Executivo - Ter, 04 de Setembro de 2018 10:04 - APROVADO EM 17.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 060/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:56 - APROVADO EM 24.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 061/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:57 - APROVADO EM 17.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 062/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:58 - APROVADO EM 17.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 063/18 - Poder Executivo - Qua, 12 de Setembro de 2018 08:59 - APROVADO EM 24.09.2018

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47 - APROVADO EM 05.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 6 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 7 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 8 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 056/18 - Parte 9 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:47

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55 - APROVADO EM 05.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55

PROJETO DE LEI Nº 057/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:55

PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58 - APROVADO EM 05.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58

PROJETO DE LEI Nº 058/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 10:58

PROJETO DE LEI Nº 064/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:02 - APROVADO EM 04.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 065/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:03 - APROVADO EM 04.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 066/18 - Poder Executivo - Sex, 28 de Setembro de 2018 11:04 - APROVADO EM 04.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 068/18 - Poder Executivo - Ter, 02 de Outubro de 2018 10:23 - RESTITUÍDO EM 09.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 067/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:37 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 069/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:38 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:39 - - RESTITUÍDO EM 01.11.2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:42

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qui, 11 de Outubro de 2018 11:42

PROJETO DE LEI Nº 070/18 - Poder Executivo - Seg, 15 de Outubro de 2018 08:57 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 071/18 - Poder Executivo - Seg, 15 de Outubro de 2018 08:58 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/18 - Poder Legislativo - Seg, 15 de Outubro de 2018 13:05 - APROVADO EM 22.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 072/18 - Poder Executivo - Qui, 18 de Outubro de 2018 13:37 - APROVADO EM 24.10.2018

PROJETO DE LEI Nº 073/18 - Poder Executivo - Seg, 22 de Outubro de 2018 09:01 - APROVADO EM 05.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 074/18 - Poder Executivo - Qui, 25 de Outubro de 2018 10:35 - RESTITUÍDO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 075/18 - Poder Executivo - Qui, 01 de Novembro de 2018 10:31 - APROVADO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 076/18 - Poder Executivo - Seg, 05 de Novembro de 2018 08:29 - APROVADO EM 09.11.2018

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/18 - Poder Legislativo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:04 - APROVADO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45 - APROVADO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45

PROJETO DE LEI Nº 077/18 - Parte 5 - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 09:45

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/18 SUBSTITUTIVO - Poder Executivo - Qua, 07 de Novembro de 2018 13:33 - APROVADO EM 12.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 078/18 - Poder Executivo - Qui, 08 de Novembro de 2018 12:15 - APROVADO EM 13.11.2018

PROJETO DE LEI Nº 079/18 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:12

PROJETO DE LEI Nº 080/18 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:13

PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 1 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14

PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 2 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14

PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 3 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14

PROJETO DE LEI Nº 081/18 - Parte 4 - Poder Executivo - Seg, 12 de Novembro de 2018 11:14

PROJETO DE LEI Nº 082/18 - Poder Executivo - Seg, 19 de Novembro de 2018 09:23

Última modificação em Segunda, 19 Novembro 2018 09:22