Segunda, 18 Fevereiro 2019 10:05

CONSULTA PÚBLICA DIGITAL REF.: PROJETO DE LEI Nº 005/2019 DO EXECUTIVO

CONSULTA PÚBLICA DIGITAL REF.: PROJETO DE LEI Nº 005/2019 DO EXECUTIVO

De 18 à 22 de fevereiro está sendo disponibilizado à população a oportunidade de opinar sobre o referido Projeto de Lei, serão aceitas sugestões referentes ao projeto e emendas já propostas pela Comissão de Justiça e Redação.

A matéria dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e dá outras providências correlatas.

 

Baixe Aqui o Projeto de Lei nº 005/2019 | Baixe Aqui o Parecer da Comissão de Justiça e Redação

 

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