Quinta, 04 Outubro 2018 12:37

Nota de Esclarecimento a Respeito do Subsídio dos Vereadores

Nota de Esclarecimento a Respeito do Subsídio dos Vereadores

Recentemente, a Câmara Municipal foi intimada para cumprir uma decisão liminar visando suspender o pagamento aos vereadores da revisão geral anual aprovada em 2017. A ação foi proposta pelo Procurador Geral do Estado sustentando a inconstitucionalidade da referida revisão. Ocorre que o Tribunal de Contas de São Paulo, também um órgão fiscalizador, orienta expressamente que a revisão geral anual seja aplicada aos servidores públicos e aos agentes políticos ao mesmo tempo, em obediência ao que determina a nossa Constituição Federal (art. 37, inciso X). A situação é muito preocupante para as Câmaras Municipais de todo Estado, porque são dois órgãos fiscalizadores com interpretações diferentes sobre o mesmo tema e que possuem medidas punitivas para os casos de descumprimentos de leis.

É importante esclarecer: revisão geral anual não é aumento. A revisão é a reposição da perda inflacionária. O aumento é o verdadeiro acréscimo no valor respeitando os limites legais de acordo com o subsídios dos Deputados Estaduais e só pode ser aplicado de uma Legislatura para outra, nunca na mesma.

O Departamento Jurídico da Câmara Municipal se manifestará nos autos do processo e acompanhará o desfecho da ação proposta.

 

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